Termos de Uso e Responsabilidade Profissional
O ValidaEmpresa é um software de instrução técnica prévia desenvolvido para capacitar o futuro empreendedor com clareza conceitual. As simulações, sugestões de enquadramento (SLU, Anexos do Simples Nacional) e minutas de cláusulas contratuais NÃO CONSTITUEM E NÃO SUBSTITUEM o parecer formal, a assessoria jurídica ou a responsabilidade técnica do profissional de contabilidade habilitado perante o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
1. Natureza do Serviço
O ValidaEmpresa disponibiliza ferramentas automatizadas de simulação fiscal baseadas estritamente na legislação brasileira vigente, em especial na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
2. Aceite e Registro de Consentimento
Para geração e emissão do Dossiê Técnico, o usuário declara ter lido e compreendido os limites do sistema, gerando um registro criptográfico unívoco (Hash SHA-256 associado ao timestamp e às seleções fornecidas).
3. Limitação de Responsabilidade
Os cálculos de Fator R e simulações de retiradas de pró-labore vs lucros isentos dependem da fidedignidade dos números estimados pelo usuário. A formalização dos atos na Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura depende exclusivamente da atuação do contador e/ou advogado contratado.